AUTORIZA POR DOAÇÃO VEICULO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA (SC) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS (SC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIRO A PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTE DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FDR) GARANTINDO POR CO TAS DE RETORNO DO ICMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

RECONHECE E AUTORIZA O EXECUTIVO E OU LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS SC A PUBLICAR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA INCORPORAR AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL CREDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.

AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MOVEIS VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA (SC) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS (SC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA RECEBIMENTO POR DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA (SC) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS (SC) E A CONSEQUÊNCIA INSCRIÇÃO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA RECEBIMENTO POR DOAÇÃO, DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA (SC) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS (SC) E A CONSEQUÊNCIA INSCRIÇÃO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIOS COM TODOS OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.